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Receber uma multa ambiental do IBAMA ou de outro órgão de fiscalização pode gerar preocupação, incerteza e até prejuízos indevidos. No entanto, é importante saber que essa penalidade pode ser questionada e muitas vezes anulada ou reduzida com uma defesa administrativa ambiental bem elaborada.
Nadalon Advocacia Ambiental, escritório com sede em Santarém – PA e atuação em todo o Brasil, é referência em defesas de autuações ambientais e multas do IBAMA, oferecendo assessoria completa para produtores rurais, empresas e empreendedores autuados injustamente.
A seguir, explicamos como agir ao receber uma multa e quais os passos para proteger seus direitos.
De acordo com o Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole normas de proteção e uso sustentável do meio ambiente.
Nessas situações, o agente fiscalizador elabora um auto de infração ambiental, que marca o início do processo administrativo.
Esse auto é emitido por servidores públicos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) — como IBAMA, ICMBio, secretarias estaduais (como SEMAS ou SEMA) e prefeituras municipais.
O valor da multa pode variar de R$ 50,00 a R$ 50 milhões, conforme o artigo 75 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Mas é fundamental entender que o auto de infração não é uma multa definitiva, e sim uma indicação de penalidade que ainda será julgada.
Portanto, o autuado tem o direito de contestar e apresentar defesa técnica antes de qualquer cobrança efetiva.
Muitas pessoas acreditam que, ao receber um auto de infração, já estão obrigadas a pagar o valor indicado.
Na realidade, o auto é apenas o primeiro passo do processo administrativo ambiental, e a multa só se torna válida após decisão da autoridade julgadora.
Ou seja: até o término do processo, a multa ambiental IBAMA é apenas uma indicação.
O autuado tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Constituição Federal.
Por isso, nunca pague a multa sem antes consultar um advogado ambiental especializado.
Uma defesa de multa ambiental IBAMA pode revelar erros formais, falhas no enquadramento legal, ausência de provas e até irregularidades na autuação — o que pode resultar em anulação total da multa.
A defesa administrativa ambiental deve ser elaborada com base técnica e jurídica.
Um advogado especializado em Direito Ambiental analisa o auto de infração e identifica possíveis nulidades ou inconsistências.
Entre os principais pontos que devem ser observados estão:
Além disso, a defesa deve solicitar cópia integral do processo administrativo ambiental, pois é nesse documento que constam relatórios, vistorias e demais elementos essenciais à estratégia jurídica.
Em alguns casos, pode-se requerer vistoria técnica independente ou oitiva de testemunhas.
O prazo para apresentar a defesa de multa ambiental é, em geral, de 20 dias corridos contados a partir da notificação.
Durante esse período, o autuado deve reunir todos os documentos e provas que comprovem que a autuação foi indevida ou que o procedimento apresenta irregularidades.
Entre as principais etapas do processo estão:
Ignorar o prazo de defesa pode causar sérias consequências: o processo é julgado à revelia, e a multa se torna definitiva, resultando em inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até cobrança judicial.
Por isso, é essencial agir com rapidez e buscar assessoria jurídica especializada logo após o recebimento do auto.
Uma multa ambiental do IBAMA tem caráter administrativo, mas pode gerar reflexos nas esferas civil e penal.
Após a lavratura do auto, o Ministério Público pode ser comunicado e propor:
Além disso, o nome do autuado pode ser incluído na dívida ativa da União ou em cadastros restritivos como o CADIN, dificultando financiamentos e licenças ambientais futuras.
Empresas e produtores rurais autuados injustamente podem sofrer bloqueio de crédito, embargos em propriedades e restrições em atividades econômicas, mesmo antes do fim do processo.
Por isso, é essencial agir preventivamente e apresentar uma defesa sólida logo na fase administrativa.
O advogado ambiental é o profissional preparado para lidar com as particularidades do Direito Ambiental e dos processos administrativos do IBAMA e órgãos estaduais.
Ele atua avaliando cada detalhe do auto de infração, identificando vícios formais, inconsistências técnicas e erros de enquadramento que podem levar à nulidade da multa.
O Nadalon Advocacia Ambiental, com sede em Santarém – PA, é especialista em defesas de multa ambiental IBAMA, embargos ambientais, licenciamento e consultoria preventiva.
O escritório atua de forma estratégica em todo o Brasil, com foco em resultados concretos e na proteção dos direitos de empresas e produtores rurais.
Nosso trabalho inclui:
Receber uma multa ambiental do IBAMA não significa estar condenado a pagar o valor indicado.
Com uma defesa administrativa eficiente e fundamentada, é possível anular o auto de infração ou reduzir significativamente a penalidade.
A Nadalon Advocacia Ambiental é referência em defesa de multas ambientais no Brasil, com experiência em processos administrativos, embargos e autos de infração em todo o território nacional.
Com sede em Santarém – PA, o escritório oferece atendimento personalizado e atua com ética, técnica e compromisso com o resultado.
Se você recebeu uma multa ambiental IBAMA ou outro tipo de autuação, entre em contato agora e receba uma avaliação gratuita do seu caso.
Nadalon Advocacia Ambiental
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